Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg586190
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:
- AExpedir instruções para execução de leis e decretos.
- BPraticar os atos para os quais recebam delegação de competência do Prefeito.
- CApresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.
- DConceder isenções e incentivos fiscais relacionados às atividades-fim da sua Secretaria.