Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg586224
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:
- AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- BPromover manifestação de desapreço na repartição.
- CRevelação de segredo apropriado em razão do cargo.
- DIncontinência pública e conduta escandalosa.