Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg586226
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:
- ACassação da disponibilidade e suspensão.
- BAdvertência ou cassação de aposentadoria.
- CDestituição de cargo ou demissão.
- DSuspensão ou advertência.