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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planaltina do Paraná (Paraná) — OBJETIVA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Planaltina do Paraná (Paraná)
Código
qg586298
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:
  1. APromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
  2. BFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  3. CCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DLegislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.

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