Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planaltina do Paraná (Paraná) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Planaltina do Paraná (Paraná)
- Código
- qg586324
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:
- APetição.
- BLealdade.
- CDedicação.
- DConservação.