Questão de Legislação Municipal — Lei nº 07 de 1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Planaltina do Paraná (Paraná) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei nº 07 de 1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Planaltina do Paraná (Paraná)
- Código
- qg586353
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.