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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná (Paraná) — OBJETIVA 2025

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná (Paraná)
Código
qg586357
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:
  1. AAo servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
  2. BOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  3. CA empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
  4. DO prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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GabaritoA — Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

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