Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Paraná) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Paraná)
- Código
- qg586466
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Negro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DEm todos os itens.