Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste (Santa Catarina) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rio do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg586494
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:
- ACriar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
- BProteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
- CCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
- DZelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.