Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg586519
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:
- AA nacionalidade brasileira.
- BA aptidão física e mental adequada.
- CO gozo dos direitos políticos.
- DA idade mínima de dezesseis anos.