Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste (Santa Catarina) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg586535
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:
- AImprobidade administrativa.
- BRecusar fé a documentos públicos.
- CAbandono do cargo.
- DCorrupção.