Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — OBJETIVA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg586564
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:
- AO atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.
- BA progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CO atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- DA oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.