Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manhuaçu (Minas Gerais) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manhuaçu (Minas Gerais)
- Código
- qg586607
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.
- ADestina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.
- BÉ concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.
- CÉ garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.
- DConstitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.