Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg586807
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vanini - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:
- AA administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- BA comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
- CA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
- DÉ permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.