Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — PGR 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg586895
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
Assinale a opção correta:
- ADecorre da sistemática constitucional do direito fundamental de associação a ilegitimidade da exigência de pagamento de multa para a desfiliação de associado que deseje se desligar da associação.
- BNão se pode arguir direitos fundamentais contra punição imposta por associação particular, que não recebe recursos públicos nem exerce função tipicamente estatal.
- CA falta do aviso prévio previsto na Constituição para o exercício do direito de reunião não a torna suscetível de proibição só por isso.
- DParticipantes de uma manifestação pública podem invocar liberdade de expressão e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contrários ao ideário que motivou a convocação de reunião num espaço público.