Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — PROMUN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg587141
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Disciplinar de Alunos
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, avaliar e acompanhar:
- ASistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado apenas do ensino fundamental.
- BPesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos, de materiais didáticos, de equipamentos tradicionais de ensino.
- COferta de ensino de inglês, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
- DOferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua em escolas e classes bilíngue e em escolas inclusivas.