Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — PS Concursos 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg587324
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal I e II
Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- BNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- CNinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- DA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- EQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.