Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PS Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg587360
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:
- ALei Ordinária;
- BLei Complementar;
- CInstrução Normativa;
- DPortaria;
- EEmenda Constitucional.