Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — PS Concursos 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg587391
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Lei Estadual conhecido como Código Sanitário do Estado de Santa Catarina, está passando por um processo de atualização. Esta lei, que está em vigor há 38 anos, é anterior a legislações importantes como a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Neste período ocorreu a transformação do modelo brasileiro de assistência à saúde, como a edição da Lei Orgânica do SUS, do Controle Social na Saúde, do Código de Defesa do Consumidor, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei de Acesso à Informação, das normas sobre licenciamento ambiental, sobre o exercício profissional de novos campos de práticas das profissões da área da saúde que surgem no cenário social vigente, das leis estruturantes das Agências Reguladoras, dos processos de desburocratização e simplificação, entre outros.Estamos nos referindo à lei nº:
- A6.280/1983
- B6.640/1983
- C6.320/1983
- D6.760/1983
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