Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacinto Machado (Santa Catarina) — PS Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacinto Machado (Santa Catarina)
- Código
- qg587401
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Desenvolvimento Municipal
De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:
- AEfetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;
- BFiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;
- CInspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;
- DParticipar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;
- ERedigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;