Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — PS Concursos 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg587402
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Desenvolvimento Municipal
De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- COs tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- DA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
- EA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.