Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PS Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg587517
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jacinto Machado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
- DA competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.
- EA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.