Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PS Concursos 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg587557
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Passo de Torres - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:
- AA trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
- BA ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
- CA ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
- DA ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
- EA ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.