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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — PS Concursos 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg587897
Banca
PS Concursos
Órgão
Prefeitura de Turvo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Em relação a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.
  2. BAs medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.
  3. CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  4. DNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
  5. EO nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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