Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — PS Concursos 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg588028
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de ___________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:
- AUm a seis
- BDois a oito
- CTrês a vinte
- DDois a quinze
- ETrês a dez