Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piedade (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piedade (São Paulo)
- Código
- qg588311
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Câmara de Piedade - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Assinale a disposição correta acerca dos servidores municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Piedade:(LOM Piedade e suas emendas, arts. 30-A, 38, 79, 86)
- AO percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.
- BCompete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo.
- CAo servidor-estudante será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.
- DFica assegurado ao servidor eleito para ocupar o cargo de presidente da entidade representativa da classe dos servidores municipais, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que perdurar o seu mandato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens previstas em lei, inclusive 13º salário e férias remuneradas com os acréscimos previstos nesta Lei Orgânica.