Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — PUBLICONSULT 2025

Irregularidades no relatório de auditoria do controle interno

Gabarito: letra C — o pagamento de décimo-terceiro salário a Vereadores não constitui irregularidade, pois o 13º salário é um direito constitucional extensível aos agentes políticos (CF, art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º), conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 650.898). As demais alternativas representam despesas ilegítimas ou sem amparo legal, devendo ser apontadas pelo Controlador Interno.

A banca explora a diferença entre gastos claramente vedados (brindes, anuidades pessoais, adiantamentos sem prestação de contas) e uma verba trabalhista garantida constitucionalmente. Vejamos cada item:

Alternativa A — ❌ Incorreta (de fato é irregularidade)

Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal com recursos públicos configura desvio de finalidade e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11), além de violar o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Tais gastos não atendem ao interesse público, sendo vedados a qualquer ente federativo. Por isso, o controle interno deve apontá-los.

Alternativa B — ❌ Incorreta (de fato é irregularidade)

Pagamento de anuidades de servidores em conselhos profissionais (OAB, CREA, CRC) é despesa de caráter pessoal do servidor, não podendo ser suportada pelo erário municipal, salvo previsão legal específica (o que é excepcional). A ausência de lei autorizativa torna o gasto irregular, sujeito a glosa e responsabilização.

Alternativa C — ✅ Correta (NÃO é irregularidade) ⟵ GABARITO

O décimo-terceiro salário é direito social previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º. Os vereadores, como agentes políticos, também fazem jus a essa verba, pois exercem mandato eletivo e recebem subsídio. O STF, no RE 650.898, firmou que o 13º salário é devido a todos os agentes políticos, inclusive vereadores. Logo, o pagamento é legal e não pode ser considerado irregularidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta (de fato é irregularidade)

Adiantamento para despesas em nome de agente político (Presidente da Câmara, Vereador) sem a devida prestação de contas ou fora das hipóteses legais (como suprimento de fundos disciplinado pelo Decreto-lei 200/1967, art. 68, e legislação local) é irregular. O adiantamento deve ser estritamente vinculado a despesas de pequeno vulto e urgentes, e a sua concessão a agentes políticos sem critérios objetivos configura desvio de finalidade.

Conclusão: A única irregularidade que NÃO deve ser apontada é o pagamento de décimo-terceiro salário a Vereadores, pois tem amparo constitucional. Portanto, resposta C.