Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — PUBLICONSULT 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg588320
Banca
PUBLICONSULT
Órgão
Câmara de Piedade - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um roteiro sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detém a informação, concernente à fiscalização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve contemplar os seguintes questionamentos, EXCETO:(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 29-30)
AALDO contém o anexo de metas fiscais?
BHá autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado?
COs precatórios dos mapas dos Tribunais de Justiça e Trabalho estão todos alocados nas respectivas dotações?
DHá orientações gerais para elaborar o orçamento-programa?
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GabaritoC — Os precatórios dos mapas dos Tribunais de Justiça e Trabalho estão todos alocados nas respectivas dotações?
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo e Fiscalização
Gabarito: letra C (exceto). A alternativa C trata da alocação de precatórios nas dotações orçamentárias, matéria própria da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de sua execução, não sendo um questionamento pertinente à fiscalização do conteúdo da LDO. As demais alternativas (A, B, D) referem-se a elementos que devem constar na LDO: anexo de metas fiscais, autorização para auxílio a despesas de outros entes e orientações para elaboração do orçamento-programa.
A LDO, prevista na Constituição Federal, tem como finalidade orientar a elaboração da LOA, dispondo sobre metas e prioridades, estrutura e organização dos orçamentos, além de conter o Anexo de Metas Fiscais (exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal). O controle interno, ao fiscalizar a LDO, deve verificar se esses conteúdos estão presentes e em conformidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o escopo de fiscalização: enquanto as alternativas A, B e D são perguntas sobre requisitos que a própria LDO deve conter, a alternativa C questiona a alocação de precatórios nas dotações — isso é verificado na execução da LOA, não na LDO. O candidato pode confundir os papéis das duas leis orçamentárias.
Alternativa A — ✅ Correta
A LDO deve conter o anexo de metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, esse questionamento é pertinente no roteiro de supervisão.
Alternativa B — ✅ Correta
A LDO pode autorizar o Município a auxiliar o custeio de despesas da União e do Estado, desde que previsto em lei e observados os princípios orçamentários. É um ponto a ser verificado pelo controlador.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Os precatórios são alocados nas dotações orçamentárias da LOA, conforme os mapas fornecidos pelos Tribunais. A LDO estabelece diretrizes para essa alocação, mas a pergunta “Os precatórios … estão todos alocados nas respectivas dotações?” refere-se à execução orçamentária, não ao conteúdo da LDO. Portanto, este questionamento não deve constar no roteiro de fiscalização da LDO.
Alternativa D — ✅ Correta
A LDO deve conter orientações gerais para a elaboração do orçamento-programa, definindo a estrutura e os critérios a serem adotados.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a um questionamento próprio para a fiscalização da LDO é a letra C. Gabarito: letra C.