Questão de Auditoria — Controle Interno — PUBLICONSULT 2025
Auditoria›Controle Interno
Código
qg588321
Banca
PUBLICONSULT
Órgão
Câmara de Piedade - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um roteiro sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detém a informação, concernente à fiscalização do PPA (Plano Plurianual) deve contemplar os seguintes questionamentos, EXCETO:(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 29)
APor programa de governo, apresenta despesas de capital e programas de duração continuada para quatro anos?
BTais conteúdos estão orientados por metas físicas e custos estimados?
CExiste anexo estabelecendo, por programa de governo, as metas e prioridades para o ano seguinte?
DO PPA encontra-se disponível na pagina eletrônica do Município?
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Existe anexo estabelecendo, por programa de governo, as metas e prioridades para o ano seguinte?
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do PPA pelo Controle Interno
Gabarito: letra C. A questão que trata de anexo com metas e prioridades para o ano seguinte refere-se ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Plano Plurianual (PPA). Por isso, esse questionamento NÃO deve constar em roteiro de fiscalização específico do PPA – CF, art. 165, §2º.
As demais alternativas (A, B e D) são pertinentes ao PPA: programa de governo com despesas de capital e programas continuados para quatro anos; metas físicas e custos estimados; e disponibilidade na página eletrônica do município (transparência).
Alternativa
Conteúdo do Questionamento
Pertence ao PPA?
Fundamento
A
Por programa de governo, apresenta despesas de capital e programas de duração continuada para quatro anos?
Sim
CF, art. 165, §1º
B
Tais conteúdos estão orientados por metas físicas e custos estimados?
Sim
Planejamento e mensuração de programas
C
Existe anexo estabelecendo, por programa de governo, as metas e prioridades para o ano seguinte?
Não (pertence à LDO)
CF, art. 165, §2º
D
O PPA encontra-se disponível na página eletrônica do Município?
Sim
Publicidade e transparência (CF, art. 37)
Plano Plurianual (PPA): Conteúdo (art. 165, §1º) (Despesas de capital, Programas de duração continuada, Metas físicas e custos estimados); Transparência (Disponível na página eletrônica); ❌ Não é do PPA (Metas e prioridades do ano seguinte, É da LDO (art. 165, §2º))
Alternativa A — ✅ Correta
O PPA deve apresentar, por programa de governo, as despesas de capital e os programas de duração continuada para quatro anos, conforme art. 165, §1º da CF.
Art. 165, §1CF/88
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa B — ✅ Correta
Os conteúdos do PPA devem estar orientados por metas físicas e custos estimados, exigência implícita no caráter de planejamento e na necessidade de mensuração dos programas.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma existir anexo estabelecendo, por programa de governo, as metas e prioridades para o ano seguinte. Esse anexo é próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do PPA. Veja o §2º do art. 165:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas...
Portanto, o questionamento é inadequado para um roteiro de fiscalização do PPA.
Alternativa D — ✅ Correta
O PPA deve estar disponível na página eletrônica do município, por força do princípio da publicidade e transparência pública (CF, art. 37, caput, e Lei de Acesso à Informação).
Conclusão: A única afirmativa que não deve constar do roteiro de fiscalização do PPA é a da alternativa C, pois ela se refere a conteúdo da LDO.