Questão de Auditoria — Controle Interno — PUBLICONSULT 2025
Auditoria›Controle Interno
Código
qg588324
Banca
PUBLICONSULT
Órgão
Câmara de Piedade - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
São, dentre outras, atribuições do Controle Interno, no âmbito da Câmara Municipal:1 - Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor.2 - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela administração financeira.3 - Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em despesas correntes e, não, em gastos de capital.(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 18-19)De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
A1 e 2, apenas.
B1 e 3, apenas.
C2 e 3, apenas.
D1, 2 e 3.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — 1 e 2, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Controle Interno na Câmara Municipal
Gabarito: letra A — Apenas os itens 1 e 2 estão corretos. O item 3 é incorreto porque inverte a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal: os recursos da alienação de ativos devem ser aplicados em despesas de capital, não em despesas correntes. A atribuição do item 1 decorre da Constituição Federal (art. 74, II) e a do item 2 decorre da LRF (art. 54, §1º), que exige a assinatura do controle interno no Relatório de Gestão Fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra da LRF sobre alienação de ativos. O candidato, por associação, pode achar que o controle interno deve verificar se os recursos estão sendo usados em despesas correntes, mas a lei exige aplicação em despesas de capital. Memorize: alienação de ativos = despesas de capital (regra geral).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens 1 e 2 estão corretos. Isso está de acordo com a legislação:
Item 1: A CF/88, art. 74, II, determina que o controle interno deve “comprovar a legalidade e avaliar os resultados... bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. Aplica-se aos Municípios por simetria (art. 75 CF).
Item 2: A Lei Complementar 101/2000 (LRF) exige que o Relatório de Gestão Fiscal seja assinado pelo Chefe do Poder, pelo responsável pela administração financeira e pelo responsável pelo controle interno (art. 54, §1º).
Item 3: É falso, conforme explicado. Portanto, a alternativa A é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que estão corretos os itens 1 e 3. O item 1 é verdadeiro, mas o item 3 é falso. O erro está em considerar que recursos de alienação de ativos podem ser usados em despesas correntes, contrariando a LRF. Logo, a combinação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que estão corretos os itens 2 e 3. O item 2 é verdadeiro, mas o item 3 é falso (mesmo erro do item 3). Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens (1, 2 e 3) estão corretos. Incorreta porque o item 3 é falso.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar as atribuições principais do controle interno no âmbito municipal: (1) comprovar aplicação de recursos do terceiro setor (CF art. 74, II); (2) assinar o RGF (LRF art. 54, §1º); e lembre-se que recursos de alienação de ativos são destinados a despesas de capital, não correntes. A banca adora inverter esse último ponto!
Conclusão: Corretos apenas os itens 1 e 2 — portanto gabarito letra A.