Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — PUBLICONSULT 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg588422
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte situação hipotética:A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)
- AA execução fiscal está prescrita desde 07/05/2023.
- BA execução fiscal não está prescrita, tendo em vista o reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição.
- CConsiderando que o prazo prescricional do processo administrativo é de 3 anos e a interrupção da prescrição pelo parcelamento, a execução fiscal está prescrita desde 05/04/2024.
- DA execução fiscal somente prescreverá em 05/04/2025.