Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PUBLICONSULT 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg588438
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública:(FONTE: Constituição Federal, art. 37)
- AAs funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionados, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- BA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, exceto empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- CA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.