Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo)
- Código
- qg588440
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 102/104)
- AA consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos, 7% do eleitorado do Município apresentarem proposição nesse sentido.
- BÉ vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
- CSerão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
- DA votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.