Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo)
- Código
- qg588443
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte situação hipotética:Determinado cidadão protocolou pedido de cessão de motoniveladora da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, para realização de terraplanagem em terreno em que será construído um supermercado que empregará diversos munícipes.Nesse caso, a Prefeitura:(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 120)
- ANão poderá ceder a máquina para uso de particulares, tendo em vista que os bens móveis são de uso exclusivo da Prefeitura Municipal.
- BNão poderá ceder a máquina para uso de particulares, tendo em vista que a cessão de bens móveis, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística.
- CPoderá ceder a máquina, pois se trata de serviço transitório, independentemente de remuneração e desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
- DPoderá ceder a máquina, pois se trata de serviço transitório, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.