Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bebedouro (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- qg588444
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara Municipal, até:(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 149)
- A30 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- B30 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- C30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- D30 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.