Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo)
- Código
- qg588445
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, a quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar:(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 47)
- A1/3 (um terço) do número total de vagas do quadro geral de servidores municipais.
- B1/4 (um quarto) do número total de vagas do quadro geral de servidores municipais.
- C1/5 (um quinto) do número total de vagas do quadro geral de servidores municipais.
- D1/6 (um sexto) do número total de vagas do quadro geral de servidores municipais.