Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo) — PUBLICONSULT 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (São Paulo)
- Código
- qg588448
- Banca
- PUBLICONSULT
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte situação hipotética:Determinado servidor público requereu à Autoridade Competente licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 120 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de interesse público.Assim, o prazo para pleitear na esfera administrativa a reconsideração da decisão que negou a licença para tratar de interesses particulares é de:(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, art. 140)
- A30 dias.
- B60 dias.
- C120 dias.
- D150 dias.