Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Agrolândia - SC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg588791
- Banca
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base no trecho apresentado:"O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica."Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal:
- AEnquanto unidade da Federação Brasileira, o Município detém autonomia em todas as esferas citadas (política, legislativa, administrativa e financeira), exercida em subordinação às normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
- BA autonomia do Município se restringe às esferas administrativa e financeira, não lhe sendo conferida autonomia política para se auto-organizar.
- CO Município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e sua atuação deve estar em conformidade com a Lei Orgânica, que é a única norma que a ele se aplica.
- DO Município de Agrolândia possui soberania e não autonomia, sendo suas decisões regidas unicamente pela sua Lei Orgânica.