Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bauru - SP 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg588824
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento de Sistemas
Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.Está CORRETO o que se afirma em:
- AV, apenas.
- BIV e V, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.