Questão de Odontologia — Legislação Profissional de Odontologia — Prefeitura de Bauru - SP 2025
OdontologiaLegislação Profissional de Odontologia
- Código
- qg588943
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Saúde - Cirurgião Dentista
“Desde a 1ª Conferência Nacional de Saúde Bucal, em 1986, foi mencionada a importância da saúde bucal como parte integrante e inseparável da saúde geral e sua relação com o meio social em que o indivíduo está inserido, sendo dever do Estado esta ação e direito, mediante políticas sociais e econômicas. Neste contexto foi instituída a Política Nacional de Saúde Bucal- PNSB no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação a Lei 14752/23 podemos afirmar, EXCETO:
- AOs princípios norteadores da PNSB, têm como fundamento o imperativo da mudança do modelo de atenção à saúde bucal no SUS, como condição da sustentabilidade econômica da PNSB.
- BÉ responsabilidade, dos três níveis ou esferas de gestão do SUS, o cumprimento dessas diretrizes. Esse cumprimento deve ter como referência a definição de “saúde bucal” fixada pela Lei n.º 14.572/23 e requer a presença permanente da saúde bucal na estrutura dos órgãos competentes e na agenda política da gestão do SUS.
- CEntende-se por saúde bucal o conjunto desarticulado de ações, restrito ao nível da atenção primária do Sistema Único de Saúde, que visa garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual, inserido no contexto da fraccionalidade da atenção à saúde.
- DCabe ao Ministério da Saúde, “definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal e compete aos estados “coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços”.