Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Prefeitura de Bauru - SP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg589071
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Saúde - Médico Cirurgião
O artigo 36 do Decreto nº 7.508 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outras providências, versa que o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve, dentre outras providências, seguir as seguintes disposições essenciais: EXCETO:
- ADefinição de critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.
- BIndicadores e metas de saúde e estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.
- COferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional e recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.
- DManutenção dos investimentos na rede de serviços realizados pelos municípios, prioritariamente para os serviços privados de saúde. Recursos financeiros disponibilizados somente pela União, ficando isentos os municípios e os estados.