Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qg589443
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
Conforme o Decreto Municipal 9.861, de 09 de maio de 2.023, ficam os proprietários de estabelecimentos sob Inspeção Municipal obrigados a cumprirem as seguintes exigências, exceto:
- AFornecer semestralmente os dados estatísticos de interesse da fiscalização para o controle da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal.
- BDisponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização.
- CManter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento.
- DFornecer substâncias para inutilização de produtos condenados.