Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg589451
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso:
- APara registro de novos estabelecimentos.
- BPara regularização dos estabelecimentos já existentes.
- CPara solicitação de alteração de razão social.
- DPara alteração de endereço.