Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg589481
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Advogado
De acordo com a Constituição Federal, a autonomia do Município abrange:
- Aa capacidade de instituir seus próprios tributos, elaborar leis sobre assuntos de interesse local e estruturar sua administração.
- Bliberdade total para legislar sobre qualquer tema, independentemente da competência da União e dos Estados.
- Ca subordinação às determinações do governo estadual em todas as matérias administrativas.
- Dindependência plena frente aos demais entes federativos.