Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg589494
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Advogado
A Câmara Municipal de Bom Despacho exerce, entre outras, a seguinte função:
- Aconsultiva, para aconselhar o prefeito municipal.
- Blegislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.
- Cadministrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.
- Dexecutiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.