Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg589495
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Advogado
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
- AO Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- BOs municípios estão subordinados aos estados, com autonomia apenas relativa.
- COs territórios federais são entes autônomos dotados de auto-organização.
- DA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constituem entes federativos autônomos.