Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg589501
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Advogado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional terão o mesmo status de:
- ALeis ordinárias.
- BEmendas constitucionais.
- CLeis complementares.
- DDecretos legislativos.