Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa (Minas Gerais)
- Código
- qg589589
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Biólogo
Para a concessão de alvará para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e para a extração de areia e saibro, serão exigidos previamente os seguintes documentos, exceto:
- Acroqui de localização da entrada do terreno;
- Bfotocópia da escritura do terreno;
- Cmemorial descritivo do processo a ser adotado e o volume diário a ser extraído;
- Dplanta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, não sendo necessário conter a delimitação exata da área a ser explorada.