Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg589591
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público Municipal - Biólogo
Considerando a Lei nº 2.230/2011, que disciplina a arborização no Município de Bom Despacho, a supressão ou poda de árvores em vias e logradouros públicos, só poderá ser autorizada, exceto:
- Aquando comprovada a queda temporária de folhas em calçadas ou patrimônio privado;
- Bem terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura;
- Cnos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos e pedestres;
- Dquando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.