Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg589984
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior I – Assistente Social
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.II- Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.III- Proibição de determinadas condutas, como contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.IV- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Estão corretas as assertivas:
- AI, II e IV
- BI, II, III e IV
- CI e III
- DI e II